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25 de Agosto de 2019

30 Anos da Constituição Cidadã.

Perspectivas e desafios da cidadania constitucional.

Abraão Cícero Carneiro, Advogado
ano passado

· Em 2018 comemora-se três décadas da atual Constituição e em se tratando de história do Brasil já é uma grande conquista, haja vista que aos trancos e barrancos é o período mais longevo de democracia no nosso país.

· Entretanto mais do que celebrar uma data é tempo de reflexão!

· Rememorar os antecedentes, as lutas, refletir sobre sua efetividade, seus desafios e o que a Constituição tem a apontar para o futuro do Brasil.

· Um dos marcos da Constituição sem sombra de dúvidas é a garantia de uma democracia com forte participação popular, para além do simples ato de votar e ser votado!

· Esse traço democrático ficou marcado desde o processo de criação da Assembleia Constituinte, destacadamente pela forte pressão dos movimentos sociais.

· As décadas de 1970 e, principalmente a de 1980, com a volta de eleições municipais, possibilitaram o surgimento de fortes movimentos socais de profissionais liberais, Ongs e da Igreja Católica que mobilizavam a cidadania sobre temas de âmbito público, segundo Antônio Sérgio Araújo Fernandes (2004, p. 74):

“Nas décadas de 70 e 80, o país viveu um período de grande dinamismo no que tange à organização da sociedade forte na defesa de direitos humanos, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Igreja Católica, por meio da Comissão de Justiça e Paz (CJP)”.

· Na Constituinte os movimentos sociais (ambientalistas, consumidores, aposentados, indígenas, Igreja, profissionais liberais ...) tiveram uma forte capacidade de mobilização social, persuasão e pressão política contrapondo a força tradicional das elites na construção do desenho da nova Constituição brasileira.

· Segundo dados do Congresso Nacional, a Assembleia Nacional recebeu cerca de 72.719 sugestões de cidadãos e 12 mil dos constituintes e entidades representativas!

· Esse é um dos motivos de nossa Constituição ser analítica, tratar de tantas matérias, algumas até incomuns, mas que se tornou um importante símbolo do perfil plural do Brasil e de sua luta por voz na decisões públicas. Aliás ao invés de ser motivo de crítica por alguns em virtude de sua extensão poderia ser sempre rememorada como valor do povo brasileiro!

· O papel da mobilização popular foi fundamental na construção do desenho democrático brasileiro, vejamos a opinião de Antônio Sérgio Araújo Fernandes (2004, p.79):

“O impacto principal dos movimentos sociais no Brasil reside na sua capacidade de trazer valores democráticos para uma conjuntura autocrática de transição, deixando legados políticos quando se avança na consolidação da democracia ao longo dos anos 90”.

· Estabelecer ferramentas de participação popular e de controle social talvez tenham sido as maiores conquistas da cidadania brasileira, sobretudo ao analisar que o Brasil passou grande parte de sua história como colônia de exploração, com o regime de escravidão, ditaduras e um forte patrimonialismo na gestão da coisa pública.

· Com a Constituição de 1988 o poder é entregue ao povo, que o exerce por meio de mecanismo democráticos e previstos dentro da nova ordem jurídica:

“Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição”. Art. 1º, p.u., CFRB

· Desse modo, como resultado foi garantido seja diretamente pela Constituição, seja pela legislação inferior uma série de mecanismos institucionais que fomentam e subsidiam a cidadania por meio de referendos, plebiscitos, ação popular, conselhos sociais, leis de iniciativa popular, orçamento participativo, planos diretores etc.

· Entretanto, três décadas depois, ao fazer um balanço da nossa história, percebe-se que o desafio ainda é gigantesco.

· Em um cenário amplo, nossa política ainda é muito instável, dos quatro últimos presidentes eleitos após 1988, apenas 02 conseguiram completar seu mandato (FHC e Lula) e os outros dois..., enfim sabe-se o fim que levaram!

· Verifica-se um excesso de partidos que em nada atendem ao princípio da pluralidade política (art. , V, CF), mas tão somente para negociatas.

· Com a Constituição 1988 o Brasil não foi capaz de superar o patrimonialismo, ainda tão enraizado dentro da cultura política/administrativa brasileira.

· Não obstante a dificuldade de superação do patrimonialismo, percebe-se que a efervescência dos movimentos sociais organizados que tinham objetivos concretos quase que desapareceram ou perderam forças nas décadas que se seguiram, contrariando o novo ordenamento jurídico que fomenta e garante o pleno exercício da cidadania.

· Entretanto, Tarso Genro (2002) atribui a apatia política da população não a Constituição, mas as políticas neoliberais que se sucederam no Brasil desmontando o modelo de Estado de Bem-Estar proposto pelos constituintes. Segundo o autor, a falta de qualidade de vida do trabalhador, aliada a globalização pôs insegurança jurídica, dispersando as reivindicações de classe, transformando cidadãos em consumidores e mobilização política em massa acrítica:

“A revolução tecnológica, tecnocrática e econômica do mundo atual, abala os alicerces da velha ordem até então dotada de condições mínimas para reproduzi sua estabilidade “via” Estado de Bem-Estar (GENRO 2002, p.57)”.

· Enfim, talvez seja a falta de acompanhamento da eficácia e da defesa dos valores constitucionais em detrimento de políticas econômicas recessivas que tenham contribuído para o esvaziamento da cidadania.

· Pensa-se que este impasse só poderá ser resolvido com mais democracia, e não menos democracia! Ana Paes de Paula , por exemplo, defende uma "administração pública societal", ou seja, um arranjo político-institucional que permite uma relação mais aberta entre o Estado (burocrático) e a sociedade permitindo novos canais de diálogos para se indicar os rumos das políticas públicas, vejamos a opinião de Ana Paula (2005, p. 160):

“(...) a democracia deliberativa é um modelo ou processo que incorpora a participação da sociedade civil na regulação da vida coletiva por meio da deliberação política”.

E prossegue com opinião semelhante a de Tarso Genro:

“A democracia deliberativa se opõe ao modelo elitista, que concebe a democracia como o mecanismo de escolha dos representantes políticos, que equipara a dinâmica política ao jogo de mercado e que relega os cidadãos à apatia”.

· É um caminho ideal em total sintonia com todo o preconizado pela Constituição Federal.

· Diante de tudo quanto exposto, conclui-se que a Constituição de 1988, representa mais do que a vitória da liberdade sobre o autoritarismo, mas uma Carta que projeta o futuro da nação, sinalizando caminhos para a sociedade brasileira enfrentar seus desafios sempre garantido pelo pleno exercício da cidadania.

· O desafio do Brasil, portanto, é garantir a cidadania para assim lutar pela efetividade da Constituição e incorporar seus valores na sociedade nas próximas décadas.

REFERENCIAS

BRASIL. 30 anos Constituição Federal. http://www.câmara.gov.br/internet/agencia/infograficos-html5/constituinte/index.html. Acesso em 12 de maio de 2018.

FERNANDES, Antônio Sérgio Araújo. Gestão Municipal e Participação Social no Brasil. A trajetória de Recife e Salvador (1986-2000). Editora Annablume. São Paulo. 2004

GENRO, Tarso. Crise da Democracia. Direito, Democracia direta e Neoliberalismo na Ordem Global. Editora Vozes. Petrópolis. 2002.

PAULA, Ana Paula de. Por Uma Nova Gestão Pública. 10ª Reimpressão. Editora Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro. 2005.

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